O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), vem reconhecendo em decisões recentes o direito de servidores efetivos da prefeitura de Carpina, exceto os professores que contam com legislação própria, a receberem os aumentos determinados no plano de cargos e carreiras, com a progressão horizontal e vertical.

O advogado especialista em direito público, Diego Tavares, conversou com a reportagem do Voz de Pernambuco e apontou que em abril de 2016 foi aprovada a lei 1.646/2016 que instituiu o plano de cargos e carreiras dos servidores do município dando o direito de aumento aos servidores concursados a progressão horizontal, ou seja, por tempo de serviço, e vertical, sendo esta por qualificação profissional.

Já em janeiro de 2017, não foi implementado o reajuste aos vencimentos e em novembro de 2021 o poder legislativo municipal revogou os artigos que se referiam aos aumentos, onde na justiça os servidores vêm conseguindo reverter a situação e reconheceu a obrigatoriedade da implementação do aumento determinado na lei.

Entenda a situação na entrevista concedida pelo Dr. Diego Tavares: