MPPE cobra informações a prefeitura de Carpina sobre denúncias de uso de veículos oficiais em Paudalho e Tracunhaém
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A 2ª Promotoria de justiça da comarca de Carpina abriu inquérito civil para apurar denúncias de uso de uso de veículos oficiais da prefeitura de Carpina, em território dos municípios de Paudalho e Tracunhaém. A abertura ocorreu no último dia 19 de junho, mas só foi publicada na última quarta-feira (3), no diário oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo denúncia, um caminhão estaria realizando serviços pessoais de terceiros em um condomínio privado no município de Paudalho, já uma retroescavadeira teria sido utilizada no município de Tracunhaém e foi denunciada pela prefeitura de Tracunhaém.
O MPPE determinou a oficialização da prefeitura de Carpina para prestar esclarecimentos em um prazo de 15 dias. Confira abaixo a publicação completa:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARPINA-PE
PORTARIA n. 011/2019
IC n. 010/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por
intermédio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Carpina, com
atuação na defesa do patrimônio público (interesse difuso), no uso das
funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição
Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°,
inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução
RES-CSMP n° 001/2012;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica e os direitos assegurados na Constituição Federal, devendo
promover as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO é missão constitucional do Ministério Público a
promoção do inquérito civil e da Ação Civil Pública para a defesa do
Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (art. 129, inc. III, da CF);
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios
da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eciência, nos
termos do art. 37, Caput da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o recebimento de manifestações indicando que
veículos oficiais da Prefeitura de Carpina foram utilizados para a
realização de serviços pessoais de terceiros interessados, um caminhão
em condomínio privado no município de Paudalho, e, mais
recentemente, uma retroescavadeira no município de Tracunhaém;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se prosseguir com a
investigação dos fatos, para o seu el esclarecimento e adoção de
medidas corretivas, se necessário;
RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as
seguintes providências:
1.Autuação e Registro no sistema Arquimedes da documentação em
anexo como Inquérito civil público;
2.Reitere-se o ofício n. 190/2019 – GAB – 2ª PJ;
3.Oficie-se à Prefeitura de Carpina requisitando prestar esclarecimentos,
por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a representação
protocolizada pelo município de Tracunhaém, entregue nesta Promotoria
no último dia 17/junho/2019;
4.Remetam-se cópias da presente portaria ao Exmo. Sr. Procurador-
Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do
Ministério Público;
5.Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, à
Secretaria Geral do Ministério Público para publicação na imprensa
oficial, e à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP
Patrimônio Público para conhecimento;
6.Fica nomeada a servidora Maria do Carmo Porto de Farias para
exercer as funções de Secretária escrevente, mediante termo de
compromisso;
7.Após o prazo acima descrito, voltem-me conclusos.
Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Carpina, 19 de junho de 2019.
GUILHERME GRACILIANO ARAÚJO LIMA
Promotor de Justiça