A Comissão de Justiça distribuiu, nesta terça (22), o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador Paulo Câmara. Ao todo, são seis projetos de alteração de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ICD), com o objetivo de ajudar no enfrentamento à crise econômica. Amanhã, o secretário estadual da Fazenda, Márcio Stefanni, participará de reunião conjunta entre as Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Finanças para esclarecer as mudanças sugeridas pela gestão pernambucana.

Pelas estimativas do Governo Estadual, a aprovação do pacote resultará num incremento de R$ 487 milhões anuais no caixa de Pernambuco, já a partir de 2016. “O secretário foi convidado para apresentar os projetos de lei, cujos focos são manter os empregos e enfrentar a crise e a deficiência da arrecadação. Ele estará à disposição dos parlamentares para apresentar o atual quadro de captação de recursos no Estado, e o que objetiva cada uma dessas proposições”, explicou a deputada Raquel Lyra (PSB), presidente da Comissão de Justiça.

Ainda durante a reunião desta manhã, o colegiado concedeu parecer favorável aos Projetos de Lei nº 419/2015 e nº 428/2015, também de iniciativa do Poder Executivo, que tramitam na Casa em regime de urgência. A primeira proposta é relativa à distribuição de parcela do ICMS que é destinada aos municípios. Já o PL 428/2015 consiste na inserção, na legislação estadual, das novas regras relativas à alíquota interestadual do ICMS e à sistemática de partilha do diferencial entre os percentuais praticados nos Estados de origem e de destino, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Outras 20 matérias receberam parecer favorável. Entre elas, o PL nº 378/2015, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB). Ao alterar a Lei Estadual nº 13.401/2008, o parlamentar visa tornar obrigatório o oferecimento de cardápios com fonte ampliada, para atender a pessoas com baixa visão. Essa deficiência visual caracteriza-se pela acuidade visual entre 0,3 e 0,05. A atual legislação trata apenas da obrigatoriedade do cardápio em braile. Pela proposta, a fonte considerada apropriada é a Times New Roman, tamanho 28.

 Com informações e foto do Site Oficial da ALEPE